sexta-feira, 27 de março de 2015

Prescricao para pedidos de FGTS

Apresento link da página do Tribunal Superior do Trabalho noticiando o entendimento firmado pelo STF, em novembro de 2014, no ARE n. 709512 (recurso extraordinário com agravo) que acolheu tese de inconstitucionalidade da prescrição trintenária para exigibilidade do FGTS, tendo aplicado ao caso a prescrição trabalhista (quinquenal).

A decisão representa um controle de inconstitucionalidade difuso, concreto ou incidental pelo STF e contraria entendimento do TST firmado na Súmula 362.

Assim como convivemos com conflitos sumulares, a exemplo do que ocorre com a Súmula 114, do TST, e Súmula 327, do STF, no tema da prescrição intercorrente, vejamos no que dar esse próximo embate.

A propósito do caos que os operadores têm que enfrentar no tema da prescrição trabalhista, reproduzo aqui uma outra panacéia: o da natureza civil ou trabalhista da prescrição para pedidos de indenização por acidente de trabalho.

Um comentário:

Anônimo disse...

Bom dia!!

Muito interessante esse link que dispõe de uma decisão muito importante para o trabalhador.